PORTARIA SEG Nº 065/2013-GP.
SÚMULA: Dispõe sobre a nomeação para o cargo de
provimento em comissão de Secretário
Municipal de Administração de Caraúbas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAUBAS, Estado
do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 27, inciso III, da Lei Orgânica do Município - LOM, com redação dada
pela Emenda Orgânica nº 3/99, e em conformidade com a Lei Ordinária nº 833/2007
– Reengenharia e Organização Administrativa Municipal,
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear o Sr. MARCOS ROBERTO FERNANDES GURGEL,
brasileiro, solteiro, cientista social, inscrito no CPF/MF sob o nº 702.323.504-34, RG nº 876.674/SSP/RN,
para ocupar o
cargo de provimento em comissão, na forma da Lei, de livre nomeação e exoneração, de Secretário Municipal de Administração,
nível CC-I, constante do Anexo III
da Lei de Organização Administrativa Municipal.
Art. 2º A posse no cargo se dará depois de atendido e preenchidos os requisitos
legais e regulamentares.
Parágrafo único. O Termo de Posse, depois de assinado pelo empossado e pela
autoridade que lhe deu posse, deverá ser encaminhado a Secretaria Municipal de Administração e Tribunal de Contas do
Estado.
Art. 3º O Secretário nomeado no artigo anterior, na forma
da Lei, ficará responsável pela implementação e gestão de todas as ações, atos
e obrigações afetos ou correlacionados a sua pasta.
Art. 4º Esta portaria
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2013.
Palácio Jonas Gurgel, Gabinete do Prefeito, Em
Caraúbas, 10 de janeiro 2013;
Registre-se,
Publique-se e Comunique-se.
ADEMAR
FERREIRA DA SILVA
Prefeito
Municipal
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