Com estimativa de crescimento da economia de 3% e inflação, medida pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em 5% para 2015, o
governo encaminhou nesta terça-feira (15) ao Congresso Nacional, o
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 (LDO-2015). Pelo
projeto, o salário mínimo será reajustado em 7,71% e vai ficar em R$
779,79 em 2015.
O governo estima que o superávit primário para o
setor público consolidado será de R$ 143,3 bilhões, valor que
corresponde a 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB) - soma de todos os
bens e serviços produzidos no país. Com o abatimento dos R$ 28,7 bilhões
destinados ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), a meta do
superávit primário fica em R$ 114,7 bilhões (ou 2% do PIB).
Superávit
primário é a poupança para pagar os juros da dívida que o governo tem
com outros países e outros credores. Na medida em que o país consegue
alcançar as metas de superávits primários, indica que tem condições de
pagar suas dividas.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem
como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e
da seguridade social e de investimento dos poderes Executivo,
Legislativo, Judiciário, das empresas públicas e das autarquias.
Com
a LDO, o governo estabelece as metas e prioridades da administração
pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício
financeiro do ano seguinte.
A LDO tem de ser enviada pelo
Executivo ao Congresso até 15 de abril e aprovada pelo Legislativo até
30 de junho. Se não for aprovada nesse período, o Congresso não pode ter
recesso em julho. A aprovação da LDO é a base para elaborar o Projeto
de Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve ser apreciada pelo Congresso
Nacional até agosto.
Como é lei, após sancionada, nenhum
governante deve aumentar despesas, gastar mais do que está previsto na
Lei Orçamentária ou criar novos impostos para o pagamento de suas
contas sem autorização do Legislativo.
Com a Lei de
Responsabilidade Fiscal, a LDO passou a ter um papel importante na
condução da política fiscal do governo, devendo estabelecer e indicar as
metas fiscais a serem atingidas a cada exercício financeiro a que se
refere.
Agência Brasil
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